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Uso de materiais biológicos da biodiversidade Brasileira

Publicado: Segunda, 22 Março 2021 13:23 | Última Atualização: Segunda, 22 Março 2021 13:23 | Acessos: 226

A Assessoria de Cooperação Interinstitucional e Internacional (ACII) vem por meio desta Nota Explicativa esclarecer os procedimentos para a coleta, o estudo e o uso de materiais biológicos da biodiversidade brasileira, de acordo com a Lei nº 13.123/2015 e o Decreto nº 8.772/2016.

 

Nota Explicativa

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