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Legislação

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Políticas Linguísticas da Universidade Federal Rural da Amazônia-UFRA

A Universidade Federal Rural da Amazônia, institui e regulamenta por meio da Resolução N. 206 de 28 de agosto de 2018, as Políticas Linguíticas da...

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 17/09/18
  • 11h17

Lei Nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e Resolução Normativa Nº 20, de 12 de dezembro de 2017

A lei 13.445/2017, dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes...

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 14/03/18
  • 17h09
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