Acordos de Cooperação
O que são acordos de cooperação?
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é um instrumento formal utilizado entre órgãos ou entidades públicas para estabelecer uma parceria baseada em interesses comuns e responsabilidades compartilhadas (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014). Com objetivo de promover ações de interesse público por meio da colaboração mútua, em que cada parte contribui com recursos não financeiros, como conhecimento técnico, equipamentos ou equipes de trabalho, visando alcançar metas previamente definidas.